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Com a entrada em vigor da Lei 12.846/201 (Lei Anticorrupção), toda pessoa jurídica passou a ser responsabilizada objetivamente, no âmbito civil e administrativo, pelos atos lesivos práticos em interesse ou benefício próprio.

Dentre os atos lesivos à administração pública está enquadrado aquele praticado pelas sociedades empresariais, com sede, filial ou representação no Brasil, que comprovadamente financiam, custeiam, patrocinam ou de qualquer modo subvencionam a prática de atos ilícitos, nos termos do artigo 1º parágrafo único e artigo 5º, inciso II, ambos da Lei Anticorrupção.

Sob o mesmo propósito, em 28 de agosto de 2017, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução 4.595, determinando, dentre outras regras, a elaboração de programa de compliance pelas instituições financeiras visando mitigar os riscos inerentes ao setor.

O BC é responsável pelo controle da política monetária nacional e, por tal razão, se ocupou em determinar a implementação de políticas de conformidade aos bancos, de acordo sua estrutura, modelo de negócio e perfil de risco. Importante ressaltar que a Resolução 4.595/17 impõe que o setor responsável pelo programa de compliance nos bancos seja segregado de outros setores da instituição financeira e, especialmente, da auditoria interna, de forma a garantir a sua imparcialidade na condução dos processos de conformidade.

Com a adoção das regras decorrentes da Lei Anticorrupção e a Resolução 4.597/17 do BC, os bancos pretendem receber um diagnóstico mais preciso de seus clientes e a real capacidade de pagamento dos valores contratados, conhecendo melhor o perfil daqueles que buscam financiamentos ou empréstimos, para elaboração de proposta personalizada, com aplicação de taxas de juros proporcionais aos riscos que a empresa pode oferecer à operação. A atenção maior, entretanto, é voltada para a correta utilização dos recursos captados pelos empresários, na medida em que os bancos poderão ser diretamente responsabilizados pelo uso desse dinheiro em esquemas de corrupção.

Essas novas práticas adotadas pelos bancos implicaram no aumento de custos das empresas privadas com a elaboração de programas de complianceou adoção de medidas efetivas para eficácia das diretrizes já existentes. Isso porque se tornou imprescindível que todas as instituições financeiras se protejam quanto à correta utilização do dinheiro que disponibilizará aos seus clientes. E, para resguardarem seus interesses, passaram a exigir que as empresas privadas tenham um programa de conformidade para a liberação do recurso pretendido.

O setor privado ainda não dá a importância devida ao compliance. Acreditam, equivocadamente, que a adoção de políticas de conformidade reduzem os lucros da empresa, pois supostamente a área de compliance e o departamento comercial conflitam em muitos aspectos.

As empresas não se atentaram, todavia, quanto ao fato de que tem sido prática rotineira a liberação de recursos pelos bancos, especialmente quando a operação envolva contratos com a administração pública, apenas para as sociedades que possuam um programa de compliance estruturado e eficaz, repita-se, demonstrando que seus negócios seguem estritamente a lei.
Portanto, os empresários que ainda concluem que um programa de compliance não é imprescindível para seu negócio devem reavaliar o assunto, pois a captação de recursos financeiros no mercado está condicionada à comprovação da conduta ética e moral da sua empresa.

O que aparentemente lhe é um custo desnecessário, no futuro pode ser um impeditivo para a alavancagem do seu negócio.

Fonte : SITE CONJUR
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade.
“Não há mais que se considerar a concorrência do companheiro com os parentes colaterais, os quais somente herdarão na sua ausência. O artigo 1.790, III, do Código Civil de 2002, que inseria os colaterais em terceiro lugar na ordem de vocação hereditária, não subsiste mais no sistema”, garantiu o Ministro Villas Bôas Cuevas, relator do recurso especial.
O entendimento foi fixado pela STJ ao negar provimento ao recurso especial de parentes de quarto grau contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu à companheira o direito à totalidade da herança do falecido, incluídos os bens adquiridos antes do início da união estável.
O ministro Villas Bôas Cuevas lembrou que, em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, dispositivo que estabelecia a diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios. Para o STF – em entendimento também adotado pelo STJ –, deveria ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido pelo artigo 1.829 do CC/2002.
Para o jurista Zeno Veloso, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o entendimento do STJ foi ao encontro da decisão tomada pelo STF a respeito da matéria.
“O companheiro hoje, em matéria de direito sucessório, assume a mesma posição do cônjuge. Na falta de descendentes ou ascendentes, o companheiro é o herdeiro universal. (A decisão do STF) Afasta e exclui os parentes colaterais da sucessão. A meu ver, ainda por cima, (o companheiro) é também herdeiro necessário com as respectivas consequências”, diz.

FONTE: SITE IBDFAM

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O diretor do IBDFAM-MG ressalta o quão benéfico a decisão dos pais em adotar a guarda compartilhada como modelo de criação dos filhos, não apenas para a criança, mas também para os genitores, que conseguem participar diretamente da formação do filho.

“É benéfico para os pais no auxílio mútuo de criação, educação e assistência ao filho. É também extremamente benéfico para os filhos que usufruirão do ideal psicológico das referências paterna e materna na formação de sua personalidade, mantendo-se os vínculos afetivos e a convivência com ambos os pais e com as famílias extensas”, afirma.

Sobre os outros tipos de guarda, como a unilateral, Dimas lamenta que ainda existem entendimentos, acolhidos no Judiciário, no sentido de que ocorrendo litígio entre os pais a guarda compartilhada não é recomendável, o que, para ele, não é correto. Nesses casos, a guarda compartilhada sempre é positiva, afastando a sensação de posse de um dos genitores contra o filho, principalmente quando a dissolução conjugal acontece em litígio, dificultando a alienação parental e mantendo os vínculos materno e paterno.

Opinião da criança e fixação de alimentos

No artigo, Dimas Messias de Carvalho aborda diversos pontos que geram dúvidas na sociedade. Dos questionamentos mais comuns está quando é levada em consideração a opinião da criança. Ele explica: “Deve ser observada com cautela, pois um dos pais pode estar agradando o filho, atendendo aos seus desejos, para obter sua simpatia, mas de forma prejudicial à formação de sua personalidade e educação. Prevalece o melhor interesse do menor na sua correta criação e decisão”, afirma.

A fixação de alimentos é outro caso que gera debate. Para Dimas, um grande equívoco é o entendimento de que a guarda compartilhada isenta o genitor de prestar alimentos. “Isso acontece primeiro porque na guarda compartilhada não se divide de forma aritmética o tempo de moradia dos filhos com os genitores, isso é guarda alternada, sendo necessário existir uma moradia base, que melhor atenda às necessidades do menor e estabeleça o período de convivência de forma equilibrada entre o pai e a mãe. Segundo, porque os alimentos são fixados de acordo com a possibilidade dos pais, proporcionalmente, de forma que aquele que possui maior rendimento deve contribuir com maior valor, mas o outro não fica excluído. Assim, o pai que não fica com a posse – moradia base – deve prestar alimentos”, finaliza.


FONTE: SITE IBDFAM

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Organizar os bens e patrimônios não é uma tarefa fácil. Ainda mais quando se tem muitas coisas em seu nome ou então quando se tem muitos familiares e gerações futuras para dividir posteriormente tudo o que foi construído ao longo de uma vida. Muitos acreditam, equivocadamente, que basta transferir os bens e patrimônio de um CPF para um CNPJ, ou seja, de uma pessoa a uma empresa, normalmente naquela em que o proprietário exerce sua atividade profissional ou da qual é proprietário.

Mas nem sempre essas ações deixam os bens protegidos, como pode às vezes ser a intenção. Até porque os procedimentos envolvem riscos ao patrimônio conquistado, podendo até serem cometidos erros. Um desses erros é deixar no nome da empresa operacional bens imóveis antes nominalmente pessoais. Porque onde se exerce a atividade comercial é, naturalmente, um local com elevados passivos ou potenciais riscos trabalhistas, tributários, cíveis e consumeristas. Afinal, se algum tipo de credor precisar receber seus créditos, em algum momento a conta chegará aos bens e imóveis integrados à empresa.

Em correção ao erro acima mencionado, tem-se a formação de uma holding como uma das alternativas permitidas na legislação, que não significa apenas colocar os bens dos proprietários num contrato social existente. Na ideia básica e originária, uma holding é uma empresa que possui a maioria das ações de outras empresas e tem como função controlá-las, não produzindo bens ou serviços e, portanto, não emitindo nota fiscal. Mas, na prática e como solução à gestão e organização dos bens pessoais ou familiares, tem-se a holding como uma administradora de bens próprios, conhecida também como holding patrimonial ou mesmo holding familiar.

Entretanto, é preciso que a idealização estratégica da formação de uma holding seja acompanhada por um especialista que vá orientar as áreas jurídica, societária e patrimonial. É esse profissional quem vai calcular os riscos, vislumbrar as oportunidades, definir os custos, elencar os benefícios de uma reorganização jurídico-patrimonial, sempre pensando na proteção dos bens adquiridos e construídos ao longo do tempo. A criação de uma holding, por exemplo, vai exigir que se passem por algumas fases e etapas.

Identificar as principais vulnerabilidades de um patrimônio, qualquer que seja, incluindo os riscos aos proprietários, é uma dessas etapas. Assim como entender e compreender quais as particularidades dos bens e como se pretende geri-los no futuro. Isso precisa estar bem claro para não haver dúvidas ou problemas na hora de definir cotas, por exemplo, o que evita brigas e conflitos entre familiares e sócios.
Além de poder dividir os bens entre familiares e outras pessoas, ainda em vida, e poder continuar controlando juridicamente o patrimônio, a criação de uma holding pode, inclusive, ser benéfica para diminuir a carga tributária dos rendimentos advindos da exploração de imóveis, por exemplo. E reduz também os custos administrativos dos bens e propriedades: um único advogado ou contador, em cada caso específico, cuida de toda a papelada e de toda a burocracia.

Enfim, o processo todo leva a uma organização do patrimônio, o que é visto como uma proteção e que muitos especialistas chamam de blindagem patrimonial. Isso porque tudo já estará especificado e delimitado em contratos firmados e assinados, minimizando problemas e dores de cabeça desnecessários. E, o que nos parece mais interessante, minimizando significativamente o risco de brigas de família por conta de bens, imóveis e outros patrimônios.

A quem optar por um processo organizatório como esse, que, por si só, já traz muita segurança jurídica, resta a tranquilidade de aproveitar em vida e desfrutar os bens que construiu ao longo do tempo, com esforço e trabalho, permitindo uma sucessão familiar mais harmônica pelos filhos e gerações futuras.


FONTE: SITE CONJUR
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O trabalhador que cobre as férias de um colega com salário maior tem direito a receber equiparação salarial. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que uma empresa de turismo pague diferenças salariais pelo período em que uma gerente de faturamento cobriu as férias de uma gerente comercial, ao mesmo tempo em que exercia suas funções.

A autora cobrou diferenças entre o próprio salário e a remuneração recebida pela colega substituída, com repercussão nas demais parcelas. Já a empresa respondeu que, quando a gerente comercial estava em férias, as atribuições eram distribuídas entre os demais empregados do seu setor. Disse ainda que, se houve a substituição, ocorreu de forma eventual.

A gerente substituída, ouvida na condição de informante, afirmou que, na sua ausência, a colega permanecia como gerente de faturamento e também fazia as atividades de substituição na gerência comercial.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou o pedido por entender que não houve substituição, mas acúmulo de função. A autora recorreu, apontando violação ao item I da Súmula 159 do TST e sustentando que o fato de ter continuado as exercer as atribuições de seu cargo durante as férias da colega não torna indevido o recebimento do salário de substituição.

Conforme a súmula citada, “enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído”

Para a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, “a acumulação das atribuições de gerente comercial – atividade da empregada em férias – e de gerente de faturamento – atividade da autora da ação – é mais gravosa à trabalhadora do que a mera substituição de funções, visto que ela, no mesmo período de trabalho, tem que cumprir as suas funções e as funções da empregada que está substituindo”.

Por unanimidade, a turma reconheceu as diferenças salariais entre o seu salário e o salário da gerente comercial no período em que se observar a substituição não eventual. 

Fonte: Processo ARR-1263-84.2015.5.10.0019 (TST) e SITE CONJUR

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No dia 25 de abril é celebrado o Dia Internacional Contra a Alienação Parental, data que visa conscientizar e combater essa nociva prática à formação de crianças e adolescentes. Desde agosto de 2010, o Brasil conta com uma legislação específica contra esse tipo de crime, a Lei 12.318/2010.

A Alienação Parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente. Ela é induzida ou promovida por um dos genitores, pelos avós ou aqueles que tenham sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie o outro genitor ou que cause prejuízo à manutenção de vínculos. Pela Lei 12.318/2010, o genitor ou responsável que cometer alienação parental pode ser multado, ter a guarda alterada, ou até mesmo ser declarada a suspensão da autoridade parental, entre outros.

Segundo a advogada Melissa Telles Barufi, presidente da Comissão da Infância e Juventude do IBDFAM, a gravidade de submeter uma criança ou adolescente a este abuso moral ainda não foi entendido na sua plenitude. A pessoa em desenvolvimento que sofre com os atos de alienação parental está sofrendo constante tortura por parte do alienador, principalmente quando é colocado em conflito de lealdade e/ou quando submetido a implantação de falsas memórias. As consequências da alienação parental podem ser irreversíveis. Por isso se faz necessário a intensificação da divulgação das consequências da alienação parental.

“Somos repetitivos na defesa de que é preciso que a lei 12.318/2010 seja efetivada. Infelizmente percebe-se que os processos que versam sobre o tema não recebem a tramitação prioritária indicada na legislação, que visa a integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, dependendo do caso”, afirma.
Barufi ressalta que também é importante que a equipe indicada para a realização da perícia psicológica ou biopsicossocial ocorra dentro do prazo estabelecido, que os profissionais estejam capacitados para tal trabalho, e, que no desempenho deste, seja observado o que é indicado pela lei, bem como os procedimentos indicados pelo Conselho Federal de Psicologia.

“É preciso urgência, é preciso passos mais ágeis e certeiros para que crianças e adolescentes sejam de fato protegidos contra todos os tipos de abuso os quais é, diariamente, submetidos. Quando uma violação de direito está ocorrendo abrem-se as portas para todas as outras”, finaliza a advogada.

Fonte: Site IBDFAM
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O fato de uma agência de viagens adotar procedimentos adequados não afasta o dever de indenizar clientes quando a empresa viola o dever de informação, sem esclarecer os riscos envolvidos nos pacotes que oferece. 

Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma agência a pagar quase R$ 30 mil a um casal por um intercâmbio frustrado.

Os autores contrataram a empresa para intermediar um curso de inglês no Canadá. Porém, ao chegarem à escola, foram barrados. Isso porque o visto da mulher estava com problemas, e o companheiro tinha sido matriculado em outro centro de ensino.

Representado pelo advogado Arthur Luis Mendonça Rollo, sócio do Alberto Rollo Advogados Associados, o casal então foi à Justiça contra a companhia, pedindo a restituição dos R$ 9.881,58 que gastaram para o intercâmbio e também indenização por danos morais. “Esse defeito de informação fez com que ficassem sob ameaça de deportação, caracterizando o dano moral”, diz Rollo.

Em resposta, a agência de turismo alegou não ter responsabilidade pelos problemas sofridos na viagem, uma vez que a regularização dos vistos foi feita por outra empresa. Além disso, alegou que os dois não observaram as informações prestadas pela empresa.

O juízo de primeira instância determinou que a agência devolvesse R$ 6.395,33, mas negou a reparação por danos morais. O casal e a empresa recorreram contra a decisão.

A relatora do caso no TJ-SP, desembargadora Daniela Menegatti Milano, considerou que houve falha da agência na prestação dos serviços de intermediação dos vistos. A empresa também agiu mal quanto ao dever de informação, disse, ao deixar de alertar os viajantes de todos os riscos que corriam.

Assim, a relatora entendeu que a companhia deveria restituir integralmente o valor que eles pagaram para o intercâmbio. Também avaliou que houve dano moral, pois o casal não pôde frequentar as aulas que contrataram e tiveram de se matricular em outro curso. Daniela ainda afastou o argumento de que os fatos geraram mero aborrecimento.

Dessa maneira, a desembargadora determinou que a agência de turismo pagasse R$ 10 mil de reparação para cada. O entendimento foi seguido por unanimidade.

Fonte: SITE CONJUR
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Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) condenaram um homem a pagar R$ 50 mil de indenização por danos materiais e morais à ex- esposa por prejuízos decorridos dos atos de alienação parental praticados contra ela.
A mulher alegou que passou a ser assediada pelo ex-marido após o divórcio do casal, em 2002, para que reatassem a união e, que diante de sua recusa, ele induziu a filha contra ela. Em 2014, a mulher ajuizou ação de danos morais sob o argumento de que, com o fim do relacionamento, o ex-marido começou a interferir na formação da filha do casal, praticando atos de alienação parental contra ela, o que gerou sérios abalos psíquicos na criança, que até hoje sofre crises emocionais e psicológicas em decorrência do que sofreu desde os quatro anos de idade.
Para o desembargador João Maria Lós, relator do processo, ficou comprovada a alienação parental por meio de todo o conjunto probatório nos autos, baseando seu voto nos depoimentos relatados pela filha e também da psicóloga que atendeu mãe e filha após o fim do relacionamento do casal.
Para o advogado Leonardo Amaral Pinheiro da Silva, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Pará – IBDFAM/PA, a decisão do TJMS segue o posicionamento das cortes superiores e do Direito de Família atual. “Avaliamos a decisão do TJMS como positiva, considerando ter ficado comprovado nos autos a efetiva ocorrência de Alienação Parental por parte do ex-marido – genitor alienador”, diz. “Porém, como advogado e professor de Direito de Família e Sucessório, temos um posicionamento muito peculiar sobre a questão do Dano Moral x Direito de Família. Não conseguimos, respeitando absolutamente posicionamento em contrário, pecuniarizar o Direito de Família. Só o aceitamos aqui, no presente caso, vez que há expressa disposição legal na lei nº 12.318/2010”, reflete.
Segundo ele, em caso de alienação parental a Lei nº 12.318/2010 prevê, expressamente, em seu artigo 6º, caput, a possibilidade de apurar-se a responsabilidade civil e criminal do genitor alienador. “Aliás, como dissemos, tínhamos na referida lei, a nosso ver, a única possibilidade expressa de cabimento de responsabilidade civil em nível de Direito de Família. Só que esta alternativa, que a lei confere, é muito pouco utilizada pelo genitor alienado; em sua maioria, optam por reversão da guarda, suspensão da autoridade parental ou aumento do período de convivência com o genitor alienado”, explica Leonardo Amaral Pinheiro da Silva. FONTE: SITE IBDFAM
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