Nova Lei de Franquias entrar em vigor em março de 2020

28 de fevereiro de 2020
O sistema de Franquias, também conhecido pelo termo Franchising, é o meio pelo qual um franqueador autoriza a um franqueado o uso de marcas e outros objetos de propriedade intelectual, associados ao direito de produção, distribuição (exclusiva ou não) de produtos, serviços, direito de uso de métodos, sistemas de implantação, administração de negócio, bem como uso do sistema operacional desenvolvido e detido pelo franqueador, mediante uma remuneração.

Diante de um novo cenário no mundo dos negócios, a nova lei de franquias traz importantes alterações no que tange a relação, inovando sobre temas do direito de uso de propriedade intelectual da marca, relação consumerista, trabalhista, contratual, soluções de conflitos, questões concernentes ao direito imobiliário e até concorrencial.

Segundo a advogada e head de inovação do escritório, Priscilla Cruz, a nova lei além de ampliar conceitos que antes eram tratados de forma unilateral pelo franqueador, confere mais transparência e segurança jurídica às partes, ao passo que trata questões que comumente eram objetos de litígios entre franqueador e franqueado. 

“Novos tempos exigem adequação da nossa legislação. A lei anterior era da década de 90, muita coisa mudou de lá pra cá, principalmente no que toca a nova forma de fazer negócios. A cobrança de nossos clientes, na maioria deles franqueados, era de maior transparência e segurança jurídica neste tipo de relação.” Afirma a especialista. 
 
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