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Artigos

 

Justiça

Com a entrada em vigor da Lei 12.846/201 (Lei Anticorrupção), toda pessoa jurídica passou a ser responsabilizada objetivamente, no âmbito civil e administrativo, pelos atos lesivos práticos em interesse ou benefício próprio.Dentre os atos lesivos à administração pública está enquadrado aquele praticado pelas sociedades empresariais, com sede, filial ou representação no Brasil, que comprovadamente financiam, custeiam, patrocinam ou de qualquer modo subvencionam a prática de atos ilícitos, nos termos do artigo 1º parágrafo único e artigo 5º, inciso II, ambos da Lei Anticorrupção.Sob o mesmo propósito, em 28 de agosto de 2017,SEE DETAILS ...

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Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade.“Não há mais que se considerar a concorrência do companheiro com os parentes colaterais, os quais somente herdarão na sua ausência. O artigo 1.790, III, do Código Civil de 2002, que inseria os colaterais em terceiro lugar na ordem de vocação hereditária, não subsiste mais no sistema”, garantiu o MinistroSEE DETAILS <span class="more-link-hover-image...

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Justiça

O diretor do IBDFAM-MG ressalta o quão benéfico a decisão dos pais em adotar a guarda compartilhada como modelo de criação dos filhos, não apenas para a criança, mas também para os genitores, que conseguem participar diretamente da formação do filho.“É benéfico para os pais no auxílio mútuo de criação, educação e assistência ao filho. É também extremamente benéfico para os filhos que usufruirão do ideal psicológico das referências paterna e materna na formação de sua personalidade, mantendo-se os vínculos afetivos e a convivência com ambos os pais e comSEE DETAILS

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Justiça

Organizar os bens e patrimônios não é uma tarefa fácil. Ainda mais quando se tem muitas coisas em seu nome ou então quando se tem muitos familiares e gerações futuras para dividir posteriormente tudo o que foi construído ao longo de uma vida. Muitos acreditam, equivocadamente, que basta transferir os bens e patrimônio de um CPF para um CNPJ, ou seja, de uma pessoa a uma empresa, normalmente naquela em que o proprietário exerce sua atividade profissional ou da qual é proprietário.Mas nem sempre essas ações deixam os bens protegidos, comoSEE DETAILS <span class="more-link-hover-imag...

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Justiça

O trabalhador que cobre as férias de um colega com salário maior tem direito a receber equiparação salarial. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que uma empresa de turismo pague diferenças salariais pelo período em que uma gerente de faturamento cobriu as férias de uma gerente comercial, ao mesmo tempo em que exercia suas funções.A autora cobrou diferenças entre o próprio salário e a remuneração recebida pela colega substituída, com repercussão nas demais parcelas. Já a empresa respondeu que, quando a gerente comercial estava em férias, as atribuições eramSEE DETAILS <span class="mo...

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